AREsp 2650643 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos não são instrumento para rediscutir questões apreciadas e fundamentadas, e o entendimento do STJ permite, excepcionalmente, a manutenção da parte no polo passivo apesar de vício processual, em observância à instrumentalidade das formas e à economia processual.

Parties
Embargante: MARFRIG GLOBAL FOODS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Instrumentalidade Das Formas, Alteração Do Polo Passivo, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Instrumentalidade Das Formas Alteração Do Polo Passivo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARFRIG GLOBAL FOODS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  2. 2 Possibilidade de manutenção da parte no polo passivo apesar de vício processual
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto a omissão, contradição, obscuridade e erro material

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos não são instrumento para rediscutir questões apreciadas e fundamentadas, e o entendimento do STJ permite, excepcionalmente, a manutenção da parte no polo passivo apesar de vício processual, em observância à instrumentalidade das formas e à economia processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.