HC 975615 - ACORDAO

HC 975615 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão: este mencionou que a análise financeira foi realizada no inquérito que investigava tráfico de entorpecentes, apontou movimentações incompatíveis com a renda declarada da embargante (mais de R$ 400.000,00 em seis meses) e o Tribunal a quo afastou a hipótese de pesca probatória qualificando os elementos como encontro fortuito de provas; a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento probatório, inviável via habeas corpus.

Parties
Embargante: JOSIANE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Quinta Turma Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Relatório De Inteligência Financeira, Pesca Probatória (fishing Expedition), Sigilo Financeiro, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade)
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Relatório De Inteligência Financeira Pesca Probatória (fishing Expedition) Sigilo Financeiro Encontro Fortuito De Provas (serendipidade)

Case Brief

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Parties

JOSIANE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Quinta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegação de que a embargante não figurava como investigada
  2. 2 Forma de demonstração de encontro fortuito de provas versus caracterização de pesca probatória
  3. 3 Legalidade da obtenção e do compartilhamento de relatório de inteligência financeira (RIF) sem formal arrolamento na investigação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão: este mencionou que a análise financeira foi realizada no inquérito que investigava tráfico de entorpecentes, apontou movimentações incompatíveis com a renda declarada da embargante (mais de R$ 400.000,00 em seis meses) e o Tribunal a quo afastou a hipótese de pesca probatória qualificando os elementos como encontro fortuito de provas; a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento probatório, inviável via habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.