AREsp 2267380 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), tratando-se de mero inconformismo da parte; ademais, a ação rescisória foi considerada inadmissível porque o alegado 'erro de fato' não consistiu em manifestação de fato manifestamente inexistente ou em fato incontroverso ignorado pelo julgador, mas em divergência de valoração/interpretação da cláusula contratual, sendo, portanto, vedada a utilização da rescisória como sucedâneo recursal.

Parties
Embargante: TIM S A.; Embargada: Bright. com Comercial Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Ação Rescisória, Erro De Fato, Cláusula Contratual Excludente De Responsabilidade, Súmula 7/stj, Preclusão, Competência Interna
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +6 more

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Parties

TIM S A.

Embargante

Bright. com Comercial Ltda

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Cabimento da ação rescisória fundada em erro de fato

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), tratando-se de mero inconformismo da parte; ademais, a ação rescisória foi considerada inadmissível porque o alegado 'erro de fato' não consistiu em manifestação de fato manifestamente inexistente ou em fato incontroverso ignorado pelo julgador, mas em divergência de valoração/interpretação da cláusula contratual, sendo, portanto, vedada a utilização da rescisória como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Dar provimento em parte ao agravo interno para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, julgando a ação rescisória inadmissível