RMS 73998 - ACORDAO

RMS 73998 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou, nas razões recursais, a presença de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando fundamentação deficiente que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: JORGE ROGERIO ROGACIANO DA SILVA; Embargado: SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Embargos De Declaração Agravo Interno Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JORGE ROGERIO ROGACIANO DA SILVA

Embargante

SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal por ausência de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por oposição de embargos infundados (art. 1.026, §2º do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou, nas razões recursais, a presença de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando fundamentação deficiente que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos declaratórios.
  • Advertência de que eventual oposição de novos embargos declaratórios infundados será penalizada com aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC