AREsp 2767008 - DECISAO

AREsp 2767008 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões suscitadas não foram examinadas no acórdão anterior em razão do não conhecimento do agravo em recurso especial pela aplicação da Súmula 182/STJ; assim, tratava-se de mero inconformismo e tentativa de reexame do mérito, não sendo as alegadas omissões, contradições ou obscuridades aptas a fundamentar acolhimento do recurso nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: HERALDO JOSE FERREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indeferimento De Prova Testemunhal, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Súmula 182/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Indeferimento De Prova Testemunhal Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Súmula 182/stj

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Parties

HERALDO JOSE FERREIRA NETO

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Indeferimento da oitiva de testemunhas arroladas pela defesa e alegado prejuízo
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos constitucionais e do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões suscitadas não foram examinadas no acórdão anterior em razão do não conhecimento do agravo em recurso especial pela aplicação da Súmula 182/STJ; assim, tratava-se de mero inconformismo e tentativa de reexame do mérito, não sendo as alegadas omissões, contradições ou obscuridades aptas a fundamentar acolhimento do recurso nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.