AREsp 2834696 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque a mesma parte interpôs dois embargos de declaração sucessivos contra o mesmo acórdão, configurando preclusão consumativa em razão do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, tendo sido o direito de recorrer exaurido pelo exercício integral com a oposição dos embargos anteriores.

Parties
Embargante: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão), Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais, Preclusão Consumativa, Intempestividade, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais Preclusão Consumativa Intempestividade +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão), Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração sucessivos contra o mesmo acórdão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
  3. 3 Preclusão consumativa em face da oposição de recurso anterior

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a mesma parte interpôs dois embargos de declaração sucessivos contra o mesmo acórdão, configurando preclusão consumativa em razão do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, tendo sido o direito de recorrer exaurido pelo exercício integral com a oposição dos embargos anteriores.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração de fls. 828-834.