Rcl 49133 - DECISAO

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Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, e tratando-se o pleito de mero inconformismo com os fundamentos adotados, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO HORÁCIO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Jurisprudência Do STJ, Multa Por Litigância Protelatória
Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Jurisprudência Do STJ +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO HORÁCIO NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Possibilidade de utilização da reclamação para assegurar o cumprimento da jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, e tratando-se o pleito de mero inconformismo com os fundamentos adotados, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se