REsp 2098907 - DECISAO

REsp 2098907 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas em embargos de declaração imprescindíveis à solução da controvérsia (inviabilidade do cumprimento provisório de acórdão cuja publicação foi anulada e inobservância de requisitos legais), configurando violação ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Oreste Tizziani e outra; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento do recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Reintegração De Posse, ADPF 828, Recomendação CNJ 63/2020, Lei Estadual 9.020/2020, Cumprimento Provisório De Acórdão
Processo Civil Direitos Reais/posse Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Reintegração De Posse ADPF 828 Recomendação CNJ 63/2020 Lei Estadual 9.020/2020 +1 more

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Parties

Oreste Tizziani e outra

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Medida Cautelar na ADPF 828 a ações individuais de reintegração de posse
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem quanto à inimputabilidade do cumprimento provisório de acórdão cuja publicação foi anulada e aos requisitos legais para cumprimento provisório
  3. 3 Incidência da Lei Estadual 9.020/2020 e da Recomendação CNJ 63/2020 no caso concreto

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas em embargos de declaração imprescindíveis à solução da controvérsia (inviabilidade do cumprimento provisório de acórdão cuja publicação foi anulada e inobservância de requisitos legais), configurando violação ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Provimento do recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração