AREsp 2923864 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte estadual examinou especificamente as questões trazidas, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade passível de saneamento por embargos de declaração, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interviniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Recurso Especial, Fixação Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Recurso Especial Fixação Da Pena Tráfico De Drogas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interviniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 619 do CPP aos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão no acórdão estadual que justificasse manejo de embargos declaratórios
  3. 3 Valoração da conduta social na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte estadual examinou especificamente as questões trazidas, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade passível de saneamento por embargos de declaração, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.