AREsp 2866786 - DECISAO

AREsp 2866786 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, a qual acertadamente concluiu pela ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ, inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e impossibilidade de alegar violação constitucional por recurso especial).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Suficiência da impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, a qual acertadamente concluiu pela ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ, inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e impossibilidade de alegar violação constitucional por recurso especial).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.