AREsp 2829084 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar; o Tribunal de origem pode realizar juízo de admissibilidade conforme Súmula 123/STJ e o reexame do acervo fático-probatório é obstado pela Súmula 7/STJ, estando a questão da desconsideração da personalidade jurídica enfrentada no julgado.

Parties
Embargante: IVAI PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Súmula 123/stj

Case Brief

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Parties

IVAI PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado impugnado
  2. 2 Limites do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem
  3. 3 Alegação de violação do direito à ampla defesa e da produção de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar; o Tribunal de origem pode realizar juízo de admissibilidade conforme Súmula 123/STJ e o reexame do acervo fático-probatório é obstado pela Súmula 7/STJ, estando a questão da desconsideração da personalidade jurídica enfrentada no julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.