AREsp 2434579 - DECISAO

AREsp 2434579 - DECISAO

Houve erro material por ausência de indicação específica da parte agravante na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; assim, os embargos de declaração foram acolhidos para retificar o relatório e fazer constar ESTADO DA BAHIA como parte agravante.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para retificação das partes na decisão atacada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Retificação De Partes
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Erro Material Retificação De Partes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Erro material na autuação
  2. 2 Omissão quanto à indicação da parte agravante
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve erro material por ausência de indicação específica da parte agravante na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; assim, os embargos de declaração foram acolhidos para retificar o relatório e fazer constar ESTADO DA BAHIA como parte agravante.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para retificação das partes na decisão atacada.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para retificar o relatório, fazendo constar ESTADO DA BAHIA como parte agravante.
  • Publique-se.