AREsp 2683742 - DECISAO

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Exercido o juízo de retratação nos termos do Regimento Interno, conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a Corte de origem corretamente concluiu pelo descumprimento do TAC e pela aplicação das multas previstas no próprio ajuste, não havendo violação normativa demonstrada que autorizasse o conhecimento do especial.

Parties
Embargante: AGROPECUÁRIA FELLI LTDA; Exequente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Termo De Ajustamento De Conduta, Multa Cominatória (astreintes), Juízo De Retratação, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Administrativo Ambiental Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Termo De Ajustamento De Conduta Multa Cominatória (astreintes) Juízo De Retratação +1 more

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA FELLI LTDA

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão nos fundamentos do acórdão impugnado
  2. 2 Violação dos arts. 66, §2º da Lei nº 12.651/2012 e art. 537 do CPC/2015
  3. 3 Existência de descumprimento do TAC e aplicação de multa cominatória

Ratio Decidendi

Exercido o juízo de retratação nos termos do Regimento Interno, conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a Corte de origem corretamente concluiu pelo descumprimento do TAC e pela aplicação das multas previstas no próprio ajuste, não havendo violação normativa demonstrada que autorizasse o conhecimento do especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1595-1596.
  • Publique-se.