AREsp 2409060 - DECISAO

AREsp 2409060 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; não se afasta o óbice da Súmula 284/STF diante da ausência de demonstração de que o artigo invocado (art. 937, § 2º do CPC) abrange matéria de admissibilidade distinta do mérito; e a negativa de adiamento/retirada de pauta para sustentação oral, nos termos da jurisprudência pacífica, não configura cerceamento de defesa.

Parties
Embargante: JP EVENTOS, BAR E RESTAURANTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Rescisão Contratual, COVID 19, Prequestionamento
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Parties

JP EVENTOS, BAR E RESTAURANTE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao caso
  3. 3 Alegação de violação do art. 937, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; não se afasta o óbice da Súmula 284/STF diante da ausência de demonstração de que o artigo invocado (art. 937, § 2º do CPC) abrange matéria de admissibilidade distinta do mérito; e a negativa de adiamento/retirada de pauta para sustentação oral, nos termos da jurisprudência pacífica, não configura cerceamento de defesa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.