REsp 2133723 - DECISAO

REsp 2133723 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o vício alegado não configurou omissão, contradição ou obscuridade diante da fundamentação que reconheceu a licitude da intervenção da Guarda Municipal com base na jurisprudência do STJ, sendo ainda que o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: JOSINEI MACHADO; Recorrente No Recurso Especial: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Busca E Revista Veicular, Guarda Municipal, Súmula 7 Do Superior Tribunal De Justiça, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Busca E Revista Veicular Guarda Municipal Súmula 7 Do Superior Tribunal De Justiça Omissão, Contradição E Obscuridade

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Parties

JOSINEI MACHADO

Embargante

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à indicação das normas que autorizam a atuação da Guarda Municipal
  2. 2 Necessidade de indicação de fundada suspeita que legitimaria a abordagem e revista veicular
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o vício alegado não configurou omissão, contradição ou obscuridade diante da fundamentação que reconheceu a licitude da intervenção da Guarda Municipal com base na jurisprudência do STJ, sendo ainda que o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.