AREsp 2873996 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC, constituindo tentativa de rediscussão do julgado; além disso, a tese sobre condição suspensiva foi previamente infirmada pelo Tribunal a quo com fundamento no art. 192 do CC e não foi impugnada, sendo também operada a preclusão. Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: UNIBEL UNIAO BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Multa Por Embargos, Súmulas 283/stf E 284/stf, Art. 192 Do Código Civil, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 §2º Do CPC
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Preclusão Multa Por Embargos Súmulas 283/stf E 284/stf Art. 192 Do Código Civil Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

UNIBEL UNIAO BEBIDAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do julgado por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 192 do Código Civil quanto à inaplicabilidade de alteração de prazos por acordo entre as partes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC, constituindo tentativa de rediscussão do julgado; além disso, a tese sobre condição suspensiva foi previamente infirmada pelo Tribunal a quo com fundamento no art. 192 do CC e não foi impugnada, sendo também operada a preclusão. Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.