HC 1002850 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada corretamente fundamentou que não há possibilidade de conhecimento pelo STJ diante da ausência de agravo regimental e do não exame por órgão colegiado do tribunal de origem, além de haver perda de interesse em face da soltura do paciente e ausência nos autos do acórdão local citado.
- Parties
- Embargante: RAFAEL FARIAS MOREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Posterior À Reavaliação Da Presidência
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Omissão, Contradição E Obscuridade
Case Brief
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Parties
RAFAEL FARIAS MOREIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Posterior À Reavaliação Da Presidência
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão impugnado
- 2 Preclusão por não interposição de agravo regimental
- 3 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de matéria não apreciada por órgão colegiado do tribunal de origem
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada corretamente fundamentou que não há possibilidade de conhecimento pelo STJ diante da ausência de agravo regimental e do não exame por órgão colegiado do tribunal de origem, além de haver perda de interesse em face da soltura do paciente e ausência nos autos do acórdão local citado.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração
Orders
- Rejeito os embargos declaratórios.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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