AREsp 2688328 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara a fundamentação, não verificando-se omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a matéria foi apreciada sob enfoque predominantemente constitucional, cuja análise em recurso especial é inviável por reserva de competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Presa De Competência Constitucional
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Presa De Competência Constitucional

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade e erro material
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara a fundamentação, não verificando-se omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a matéria foi apreciada sob enfoque predominantemente constitucional, cuja análise em recurso especial é inviável por reserva de competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração