AREsp 2545029 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art.1.022 do CPC/15 (não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por reconhecer que, tendo sido o acórdão publicado na vigência do CPC/2015, é possível a majoração dos honorários recursais conforme Enunciado Administrativo n.7/STJ e os parâmetros do art.85 do CPC/2015, em razão do trabalho adicional na fase recursal.

Parties
Embargante: Maria das Neves Stabilidade Silva; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 85 Do Cpc/15
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/15 Art. 85 Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

Maria das Neves Stabilidade Silva

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para impugnar majoração de honorários recursais
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários recursais à luz do Enunciado Administrativo n.7/STJ e do art.85, §11 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação dos vícios elencados no art.1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art.1.022 do CPC/15 (não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por reconhecer que, tendo sido o acórdão publicado na vigência do CPC/2015, é possível a majoração dos honorários recursais conforme Enunciado Administrativo n.7/STJ e os parâmetros do art.85 do CPC/2015, em razão do trabalho adicional na fase recursal.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Após, voltem os autos conclusos para análise da petição de fls. 714-735.