AREsp 2740526 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito ou contornar o obstáculo da falta de impugnação específica, o que é vedado pelo princípio da dialeticidade e pela jurisprudência mencionada (arts. 932 III e 1.021 §1º do CPC e Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, §1º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, §1º Do CPC

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Parties

CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Exigência de impugnação específica e pormenorizada nos agravos internos (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Impossibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito ou contornar o obstáculo da falta de impugnação específica, o que é vedado pelo princípio da dialeticidade e pela jurisprudência mencionada (arts. 932 III e 1.021 §1º do CPC e Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.