AREsp 2836020 - DECISAO

AREsp 2836020 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no aresto; a parte apenas manifestou inconformismo e buscou rediscussão da matéria já decidida, tendo apresentado impugnação genérica quanto ao óbice da Súmula 83/STJ e não trazido precedentes contemporâneos em moldura fática análoga, de modo que os embargos de declaração não são meio adequado para reexame do mérito ou reforma da decisão.

Parties
Embargante: JOSINA DOMINGOS DE JESUS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Admissibilidade
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição +1 more

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Parties

JOSINA DOMINGOS DE JESUS FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica e concreta
  3. 3 Alegação de inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ e discussão sobre admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no aresto; a parte apenas manifestou inconformismo e buscou rediscussão da matéria já decidida, tendo apresentado impugnação genérica quanto ao óbice da Súmula 83/STJ e não trazido precedentes contemporâneos em moldura fática análoga, de modo que os embargos de declaração não são meio adequado para reexame do mérito ou reforma da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.