AREsp 2614155 - ACORDAO

AREsp 2614155 - ACORDAO

Não constatando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e tratando‑se de mero inconformismo da parte que busca rediscutir matéria já decidida, devem ser rejeitados os embargos de declaração; ademais, o agravo em recurso especial não conheceu por ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: EMBALAGENS MARA LTDA.; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMBALAGENS MARA LTDA.

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, eliminar contradição ou esclarecer obscuridade
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Se os embargos constituem mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Não constatando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e tratando‑se de mero inconformismo da parte que busca rediscutir matéria já decidida, devem ser rejeitados os embargos de declaração; ademais, o agravo em recurso especial não conheceu por ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator