AREsp 2690048 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, com fundamentação suficiente, as questões submetidas, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito já decidida e a ausência de impugnação específica configurou violação do princípio da dialeticidade, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: WAGNER CANHEDO AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WAGNER CANHEDO AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão da matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, com fundamentação suficiente, as questões submetidas, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito já decidida e a ausência de impugnação específica configurou violação do princípio da dialeticidade, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a reiteração injustificada dos embargos poderá ensejar imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.