AREsp 2818942 - DECISAO

AREsp 2818942 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou de forma clara qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando o intento de rediscutir o julgamento da decisão embargada, o que afasta a admissibilidade do recurso e atrai a Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: IVISON THIAGO GOMES DE PAIVA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.023 Cpc/2015 Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

IVISON THIAGO GOMES DE PAIVA BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração diante da ausência de indicação de vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Vedação ao uso dos embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou de forma clara qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando o intento de rediscutir o julgamento da decisão embargada, o que afasta a admissibilidade do recurso e atrai a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Intimem-se.