AREsp 2732017 - DECISAO

AREsp 2732017 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado; as razões apresentadas pela parte configuram mero inconformismo com o resultado, não sendo cabíveis para reexame do mérito, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: CAUA CANONACO CURTI MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opção Contra Decisão Monocrática De Relatoria (decidido)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006), Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Cadeia De Custódia

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Parties

CAUA CANONACO CURTI MESQUITA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opção Contra Decisão Monocrática De Relatoria (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisar o mérito
  3. 3 Alegada quebra da cadeia de custódia de entorpecentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado; as razões apresentadas pela parte configuram mero inconformismo com o resultado, não sendo cabíveis para reexame do mérito, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.