HC 985722 - DECISAO

HC 985722 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a hipótese não se enquadra nas previstas no art. 619 do CPP (não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão), a suposta prova de erro material foi juntada após o julgamento do agravo regimental e, assim, a via dos embargos não pode ser utilizada para buscar, em essência, a concessão de habeas corpus.

Parties
Embargante: HUGO SARAIVA VERAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Erro Material
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravo Regimental Erro Material

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Parties

HUGO SARAIVA VERAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Caracterização de erro material quando a parte junta acórdão após o julgamento
  3. 3 Uso indevido de embargos de declaração como meio para obter habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a hipótese não se enquadra nas previstas no art. 619 do CPP (não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão), a suposta prova de erro material foi juntada após o julgamento do agravo regimental e, assim, a via dos embargos não pode ser utilizada para buscar, em essência, a concessão de habeas corpus.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.