REsp 2158309 - DECISAO

REsp 2158309 - DECISAO

Verificada omissão na decisão embargada e tendo o acolhimento anterior dos embargos tornado o recurso especial não-provido, é devida a majoração dos honorários advocatícios pelo trabalho adicional em grau recursal, majorando-se em 10% a quantia já arbitrada em favor dos embargantes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para majorar os honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Efeitos Modificativos
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Efeitos Modificativos

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de grau recursal (art. 85, § 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificada omissão na decisão embargada e tendo o acolhimento anterior dos embargos tornado o recurso especial não-provido, é devida a majoração dos honorários advocatícios pelo trabalho adicional em grau recursal, majorando-se em 10% a quantia já arbitrada em favor dos embargantes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para majorar os honorários advocatícios.

Orders

  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor dos embargantes, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Intimem-se.