REsp 2194744 - DECISAO

REsp 2194744 - DECISAO

Os embargos de declaração não são conhecidos porque a decisão que determinou a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento do Tema 1.124/STJ é irrecorrível por não gerar prejuízo às partes; os autos devem permanecer sobrestados na origem até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1.124/STJ para realização do juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO MARINS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Não Conhecidos; Autos Sobrestados Na Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.124/stj
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Repetitivo (tema 1.124/stj), Sobrestamento/baixa Dos Autos, Irrecorribilidade De Decisão Interlocutória
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Repetitivo (tema 1.124/stj) Sobrestamento/baixa Dos Autos Irrecorribilidade De Decisão Interlocutória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS ALBERTO MARINS DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Não Conhecidos; Autos Sobrestados Na Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.124/stj

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que determina sobrestamento/baixa dos autos para aguardar recurso repetitivo (Tema 1.124/STJ)
  2. 2 Irrecorribilidade da decisão que determina retorno dos autos à origem para aguardar julgamento do tema afetado
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para juízo de adequação e sobrestamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não são conhecidos porque a decisão que determinou a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento do Tema 1.124/STJ é irrecorrível por não gerar prejuízo às partes; os autos devem permanecer sobrestados na origem até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1.124/STJ para realização do juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Cumpra-se a decisão de fl. 606.
  • Publique-se.