REsp 2172691 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; não se admite por embargos de declaração a rediscussão do mérito ou o reexame de provas (Súmula 7/STJ), e aplicou-se a Súmula 284/STF diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos do Tribunal de origem.

Parties
Embargante: Fundação Ezequiel Dias - FUNED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Adicional De Insalubridade, Prova Emprestada
Processo Civil Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Adicional De Insalubridade Prova Emprestada

Case Brief

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Parties

Fundação Ezequiel Dias - FUNED

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Âmbito dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de reexame de prova e fato em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quando a parte não refuta fundamentos da Corte de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; não se admite por embargos de declaração a rediscussão do mérito ou o reexame de provas (Súmula 7/STJ), e aplicou-se a Súmula 284/STF diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos do Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.