HC 956136 - ACORDAO

HC 956136 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; o agravo regimental foi suficientemente fundamentado na ausência de testemunho indireto, visto que o policial depôs sobre diligência em que participou e apreendeu drogas na residência do embargante; assim, os embargos visam apenas rediscutir matéria fático-probatória, o que é inviável nesta via processual.

Parties
Embargante: DEJAIR CATARINO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Testemunho Indireto, Reexame De Matéria Fático Probatória, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Testemunho Indireto Reexame De Matéria Fático Probatória Tráfico De Drogas

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Parties

DEJAIR CATARINO VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Existência ou não de contradição no acórdão embargado
  3. 3 Caracterização de testemunho indireto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; o agravo regimental foi suficientemente fundamentado na ausência de testemunho indireto, visto que o policial depôs sobre diligência em que participou e apreendeu drogas na residência do embargante; assim, os embargos visam apenas rediscutir matéria fático-probatória, o que é inviável nesta via processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.