AREsp 2608585 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, considerando que o acórdão embargado expôs claramente os motivos do desprovimento do agravo interno, inclusive a falta de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7, de modo que a oposição dos embargos configurou mero inconformismo e não vício sanável pelo instrumento declaratório.

Parties
Embargante: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS; Embargado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão +3 more

Case Brief

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Parties

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Embargante

DISTRITO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se houve impugnação específica ao fundamento relativo à incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, considerando que o acórdão embargado expôs claramente os motivos do desprovimento do agravo interno, inclusive a falta de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7, de modo que a oposição dos embargos configurou mero inconformismo e não vício sanável pelo instrumento declaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; agravo interno desprovido