AREsp 2597228 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e exauriu a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos de declaração apresentados configuram mero inconformismo e não podem ser utilizados para rediscutir o mérito, sendo, ademais, desnecessária a devolução dos autos ao tribunal de origem apenas porque o recurso especial foi reconhecido tempestivo; por fim, a matéria foi decidida sob fundamento constitucional, cuja reforma competiria ao STF, tornando inviável seu exame no recurso especial.

Parties
Embargante: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Mero Inconformismo, Competência Do STF
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Mero Inconformismo Competência Do STF

Case Brief

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Parties

ENGARRAFAMENTO COROA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Necessidade ou não de retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento de embargos opostos anteriormente

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e exauriu a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos de declaração apresentados configuram mero inconformismo e não podem ser utilizados para rediscutir o mérito, sendo, ademais, desnecessária a devolução dos autos ao tribunal de origem apenas porque o recurso especial foi reconhecido tempestivo; por fim, a matéria foi decidida sob fundamento constitucional, cuja reforma competiria ao STF, tornando inviável seu exame no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência quanto à possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, em caso de reiteração manifestamente protelatória.