RMS 63493 - ACORDAO

RMS 63493 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: a decisão recorrida expôs razões claras, está em consonância com a jurisprudência do STJ que autoriza a eliminação de candidato por omissão de informações na investigação social, e há nos autos prova de omissão pelo candidato quanto ao processo mencionado.

Parties
Embargante: IVO RODRIGO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Investigação Social, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Investigação Social Omissão Contradição +2 more

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Parties

IVO RODRIGO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre investigação social e possibilidade de eliminação de candidato por omissão de informações

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: a decisão recorrida expôs razões claras, está em consonância com a jurisprudência do STJ que autoriza a eliminação de candidato por omissão de informações na investigação social, e há nos autos prova de omissão pelo candidato quanto ao processo mencionado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.