EAREsp 2282570 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, sendo incabível utilizar embargos de declaração para revisar a compreensão do acórdão ou reexaminar a similitude fática entre julgados; assim, não se justifica o acolhimento dos embargos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão quanto à indicação e verificação fática dos dispositivos legais supostamente violados
- 2 Aplicação ou afastamento da Súmula 284/STF
- 3 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, sendo incabível utilizar embargos de declaração para revisar a compreensão do acórdão ou reexaminar a similitude fática entre julgados; assim, não se justifica o acolhimento dos embargos.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
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