Rcl 48332 - DECISAO

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Havendo omissão na decisão originária quanto à condenação da parte embargada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para condenar a parte embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015.

Parties
Embargante: União; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; condenada a parte embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, § 8º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, § 8º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Omissão da decisão quanto à condenação em honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Condenação com base no art. 85, § 8º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão originária quanto à condenação da parte embargada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para condenar a parte embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; condenada a parte embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015.

Orders

  • Condenar a parte embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 200,00.
  • Após, voltem os autos conclusos ao gabinete para análise do agravo interno de fls. 229-243.