Rcl 48913 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já analisou as alegações apresentadas, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir a matéria ou reformar o julgado; tal posição está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Omissão/contradição/obscuridade, Prequestionamento, Multa Por Litigância Protelatória
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Omissão/contradição/obscuridade Prequestionamento Multa Por Litigância Protelatória

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão quanto a precedentes posteriores do STJ
  2. 2 Se houve omissão na decisão embargada quanto à jurisprudência invocada pela embargante
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser usados para reformar o julgado ou para prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já analisou as alegações apresentadas, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir a matéria ou reformar o julgado; tal posição está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.