AREsp 2852425 - DECISAO

AREsp 2852425 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão explicitou a majoração dos honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e na fixação anterior constante às fls. 21, de modo que os embargos consistem em mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: AMIRA INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 CPC, Art. 85, § 11, CPC, Omissão/obscuridade/contradição, Majoração De Honorários
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 1.022 CPC Art. 85, § 11, CPC Omissão/obscuridade/contradição Majoração De Honorários

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Parties

AMIRA INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve obscuridade ou contradição na decisão que majorou honorários advocatícios
  2. 2 Se o tribunal pode majorar honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC quando não houve majoração no tribunal a quo
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser usados para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão explicitou a majoração dos honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e na fixação anterior constante às fls. 21, de modo que os embargos consistem em mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se