REsp 2113174 - DECISAO

REsp 2113174 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar omissão e fixar que a atualização monetária do crédito deve ser limitada à data do primeiro pedido de recuperação judicial (20/6/2016), pois credores não habilitados se submetem aos efeitos do primeiro plano e a atualização só alcança a data do pedido, nos termos do art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: CLAUDIO CATARINA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e fixar a data limite da atualização monetária.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Atualização Monetária, Habilitação De Crédito, Plano De Recuperação
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Recuperação Judicial Atualização Monetária Habilitação De Crédito Plano De Recuperação

Case Brief

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Parties

CLAUDIO CATARINA DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à data limite de atualização monetária
  2. 2 Efeito da segunda recuperação judicial sobre crédito não habilitado na primeira
  3. 3 Aplicação do art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar omissão e fixar que a atualização monetária do crédito deve ser limitada à data do primeiro pedido de recuperação judicial (20/6/2016), pois credores não habilitados se submetem aos efeitos do primeiro plano e a atualização só alcança a data do pedido, nos termos do art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e fixar a data limite da atualização monetária.

Orders

  • Fixar a data do primeiro pedido de recuperação judicial (20/6/2016) como limite à correção monetária.
  • Publique-se.