HC 900143 - DECISAO

HC 900143 - DECISAO

Acolheram‑se parcialmente os embargos de declaração para considerar o acórdão do Tribunal de origem (fls. 91/95) como ato coator, mas o habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da ausência de manifestação colegiada do Tribunal de origem e da redação confusa da impetração originária, o que impediria o exame sem supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Parties
Embargante: CASSIO MUSSAWER MONTENEGRO; Autoridade Coatora: Desembargador relator do HC n. 2031142-51.2024.8.26.0000; Interveniente: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos acolhidos em parte; não conhecido o habeas corpus.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Cabimento De Habeas Corpus
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Parties

CASSIO MUSSAWER MONTENEGRO

Embargante

Desembargador relator do HC n. 2031142-51.2024.8.26.0000

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ sem prévia manifestação colegiada do Tribunal de origem
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Acolheram‑se parcialmente os embargos de declaração para considerar o acórdão do Tribunal de origem (fls. 91/95) como ato coator, mas o habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da ausência de manifestação colegiada do Tribunal de origem e da redação confusa da impetração originária, o que impediria o exame sem supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

Embargos acolhidos em parte; não conhecido o habeas corpus.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para considerar o acórdão fls. 91/95 como ato coator do presente habeas corpus
  • Não conhecer do habeas corpus por outras razões (ausência de manifestação colegiada do Tribunal de origem e redação confusa da impetração originária)