AREsp 2597882 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou corretamente o Tema n. 181 do STF, de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, na fase de juízo de admissibilidade não é possível reabrir a discussão sobre matérias de ordem pública ou o mérito quando o STJ não conheceu do recurso anterior, sendo a via aclaratória inadequada para rediscussão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (corte Especial, Sessão Virtual De 21/05/2025 a 27/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (corte Especial, Sessão Virtual De 21/05/2025 a 27/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Omissão alegada quanto à apreciação de questão de ordem pública (inexistência de mandato nos autos)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou corretamente o Tema n. 181 do STF, de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, na fase de juízo de admissibilidade não é possível reabrir a discussão sobre matérias de ordem pública ou o mérito quando o STJ não conheceu do recurso anterior, sendo a via aclaratória inadequada para rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil