AREsp 2843229 - DECISAO

AREsp 2843229 - DECISAO

Negou-se provimento à alegação de obscuridade por constituir tentativa de rediscussão de matéria já decidida, em que o tribunal de origem concluiu que a dívida adere ao próprio imóvel aplicando a exceção à impenhorabilidade; acolheram-se parcialmente os embargos apenas para suprir a omissão relativa à exclusão de multa e honorários, por ser matéria não decidida pelo tribunal a quo e faltar prequestionamento, o que impede exame em recurso especial.

Parties
Embargante: ALESSANDRA BATAH MALUF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora, Bem De Família, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Cpc/15, Art. 833, §1º, CPC, Lei Nº 8.009/90
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Penhora Bem De Família Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.022 Cpc/15 Art. 833, §1º, CPC +1 more

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Parties

ALESSANDRA BATAH MALUF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a dívida que originou a penhora adere ao próprio imóvel afastando a impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 Se houve omissão quanto à exclusão da multa e honorários da matrícula do imóvel
  3. 3 Prequestionamento necessário para conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento à alegação de obscuridade por constituir tentativa de rediscussão de matéria já decidida, em que o tribunal de origem concluiu que a dívida adere ao próprio imóvel aplicando a exceção à impenhorabilidade; acolheram-se parcialmente os embargos apenas para suprir a omissão relativa à exclusão de multa e honorários, por ser matéria não decidida pelo tribunal a quo e faltar prequestionamento, o que impede exame em recurso especial.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada
  • Publique-se