AREsp 2470396 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a questão suscitada exige prévia análise de normas infraconstitucionais, implicando a aplicação do Tema 660 do STF e a ausência de repercussão geral, de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 660 STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Recurso Extraordinário Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 660 do STF e ausência de repercussão geral quando a alegação depende de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a questão suscitada exige prévia análise de normas infraconstitucionais, implicando a aplicação do Tema 660 do STF e a ausência de repercussão geral, de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.