AREsp 2722852 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por estar o acórdão devidamente fundamentado, e por se constatar que o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade, além de haver falha na técnica recursal (não indicação individualizada dos dispositivos e ausência de cotejo analítico), incumbindo aplicar a Súmula n. 284 do STF e vedando reexame da matéria em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: LUCINDA RAMALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Aposentadoria, Tempo De Serviço Especial, Honorários Advocatícios, Tema 1.105/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade Do Recurso Especial Aposentadoria Tempo De Serviço Especial Honorários Advocatícios Tema 1.105/stj

Case Brief

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Parties

LUCINDA RAMALHO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto à aplicação do Tema 1.105/STJ
  3. 3 Pressuposto de admissibilidade do recurso especial e impossibilidade de exame de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por estar o acórdão devidamente fundamentado, e por se constatar que o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade, além de haver falha na técnica recursal (não indicação individualizada dos dispositivos e ausência de cotejo analítico), incumbindo aplicar a Súmula n. 284 do STF e vedando reexame da matéria em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.