AREsp 2599938 - ACORDAO

AREsp 2599938 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou de forma suficiente os fundamentos adotados, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser suprido; além disso, a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que configura tentativa de rediscussão da matéria e atrai o óbice estabelecido na Súmula n. 182 do STJ, bem como a aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (stf), Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Arts. 1.022, 1.026, 932, 1.021 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral (stf) Agravo Interno Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Arts. 1.022, 1.026, 932, 1.021 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC)
  3. 3 Aplicação do rito da repercussão geral (Temas n. 181 e 339 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou de forma suficiente os fundamentos adotados, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser suprido; além disso, a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que configura tentativa de rediscussão da matéria e atrai o óbice estabelecido na Súmula n. 182 do STJ, bem como a aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados desta natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.