REsp 2023321 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão da matéria, vedada na via dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmula 182 Do STJ, Impossibilidade De Rediscussão
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Súmula 182 Do STJ Impossibilidade De Rediscussão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC)
  3. 3 Aplicação do rito da repercussão geral e do entendimento firmado pelo STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão da matéria, vedada na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não conhecimento da petição sucessiva (fls. 514-519) por preclusão e princípio da unirrecorribilidade