AREsp 1568256 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incide nas hipóteses do art. 1.022 do CPC; nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário cabe somente agravo interno, de modo que o agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível na hipótese, caracterizando mera tentativa de rediscussão da matéria e não omissão/contradição/erro passível de aclaratórios; a parte foi advertida quanto à possibilidade de multa por reiterar embargos dessa natureza.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Princípio Da Fungibilidade, Cabimento De Recursos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Princípio Da Fungibilidade Cabimento De Recursos

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Adequação do agravo em recurso extraordinário versus agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do rito da repercussão geral do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incide nas hipóteses do art. 1.022 do CPC; nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário cabe somente agravo interno, de modo que o agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível na hipótese, caracterizando mera tentativa de rediscussão da matéria e não omissão/contradição/erro passível de aclaratórios; a parte foi advertida quanto à possibilidade de multa por reiterar embargos dessa natureza.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.