REsp 1888226 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou motivação suficiente segundo o entendimento do Tema 339 do STF e as exigências do art. 93, IX, da CF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido; assim, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pelo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, foi adequada e impede o prosseguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento (sessão Virtual 21/05/2025 a 27/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento (sessão Virtual 21/05/2025 a 27/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário pelo juízo de admissibilidade (repercussão geral, art. 1.030 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou motivação suficiente segundo o entendimento do Tema 339 do STF e as exigências do art. 93, IX, da CF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido; assim, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pelo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, foi adequada e impede o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.