AREsp 2537554 - ACORDAO

AREsp 2537554 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art.1.022 do CPC e do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; ademais, a aplicação do Tema n. 181 do STF justificou a negativa de seguimento do recurso extraordinário, e as pretensões manifestamente visam à rediscussão da matéria, não sendo cabível correção por via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual Da Corte Especial)
Outcome
Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Negativa De Seguimento Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Alegada omissão quanto à distinção entre danos materiais e morais e cláusulas abusivas no acordo homologado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art.1.022 do CPC e do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; ademais, a aplicação do Tema n. 181 do STF justificou a negativa de seguimento do recurso extraordinário, e as pretensões manifestamente visam à rediscussão da matéria, não sendo cabível correção por via aclaratória.

Court Disposition

Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo interno a que se nega provimento (decisão recorrente mantida)