AREsp 2547935 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs satisfatoriamente os fundamentos da decisão, não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e a aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC impede o seguimento do recurso extraordinário quando se discute pressupostos de admissibilidade, tornando os aclaratórios mero meio de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Recursal Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à hipótese de questionamento de pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria de mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs satisfatoriamente os fundamentos da decisão, não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e a aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC impede o seguimento do recurso extraordinário quando se discute pressupostos de admissibilidade, tornando os aclaratórios mero meio de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.