AREsp 2524597 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado: o julgado apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF e aplicou o Tema n. 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário, de modo que os aclaratórios visam apenas rediscutir a matéria já decidida, o que é incabível na via de embargos de declaração.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 21/05/2025 a 27/05/2025
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Matéria De Ordem Pública

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 21/05/2025 a 27/05/2025

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
2 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema n. 339 do STF
3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à admissibilidade de recurso concorrente de outro tribunal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC